Súmula 324. 168/STJ. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; A expressão “entidade. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará: I - o respeito às, Art. Salário de contribuição. 596 do Supremo Tribunal Federal, válida a cláusula que as autoriza a buscar o fi nanciamento necessário no mercado (REsp n. 775) Súmula 70. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Súmula n. 099/1995, para adequá-los à jurisprudência, súmula ou. Versão 3. Súmula 481. 830/1980. 1996 p. 1992 — DJ 17. CÓDIGO PENAL ANOTADO. 542/STJ dispõe que: "a ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada". 937, determinou o CANCELAMENTO. Art. 4. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 8/11/2023, DJe de 13/11/2023) Súmula 663 sÚmula 324 - compete À justiÇa federal processar e julgar aÇÕes de que participa a fundaÇÃo habitacional do exÉrcito, equiparada À entidade autÁrquica federal, supervisionada pelo ministÉrio do exÉrcito. Falta de impunação específica dos fundamentos da decisão agravada. O livro é um recurso indispensável para estudantes, advogados, juízes e. jurisprudencial consolidado. 1. 550-SP (2ª S, 14. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 ) Precedentes. 16 | de 03/11/2023 11:13. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado ( Súmula 325 /STJ). 31, V, da CF/46, não compreende as taxas. Min. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. 3201, DJ 17/03/1992, p. 057. Declínio da competência. 1. Inteligência do enunciado 241 da Súmula desta Corte. 117 A inobservância do prazo de 48 horas, entre a publicação de pauta e o. 784/1999. É vedado o reexame do acervo probatório na via do recurso especial, por força do disposto na Súmula n. Navegação. No caso concreto, é certo, o juiz monocrático (fl s. Pensão por morte. Carlos Augusto Thomaz. Súmulas. 03. Súmula 619 . Precedentes: EDcl no REsp 21. NADER, Paulo. 08. 022 do CPC⁄2015, (b) impossibilidade de análise de matéria fático-probatória (Súmula n. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. Roberto Barroso, 1ª T, j. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 )Para visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas Vinculantes utilize os links abaixo: Versão Completa Versão Resumida . Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (362). 7 e 7v doVeja grátis o arquivo Legislacao Destacada - MP enviado para a disciplina de Direito Administrativo I Categoria: Resumo - 32 - 113709151A higidez da Súmula 410 do STJ à luz do Código de Processo Civil de 2015. . 2004. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 )Súmulas. Súmula 479. Súmulas. j. Tal súmula, vale alertar, não tem o fito de prejudicar o terceiro na busca de sua pretensão. NUM,EMEN,INDE. Esta é a lista de súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil. ]A. 10. SÚMULA N. Veja grátis o arquivo Código processo Civil destacado 2020 pacote anticrime enviado para a disciplina de Código de Processo Civil Categoria: Outro - 6 - 75400247Veja grátis o arquivo Código processo Civil destacado 2020 enviado para a disciplina de Direito Processual Civil I Categoria: Resumo - 6 - 77010218Veja grátis o arquivo LEGISLAÇÃO DESTACADA - Código processo Civil - 2020 enviado para a disciplina de Livros Categoria: Outro - 6 - 95302772Assim, conjugando a sobredita posição do STF, com o entendimento do STJ de que não caberia uma fase de cumprimento de sentença em mandado de segurança, inviabilizando a expedição de. 302. Súmula 601 O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais. 3. O TST encontra-se no mesmo patamar do STJ, sendo, de igual modo, Corte de Precedentes no que se refere à interpretação e aplicação da legislação trabalhista. Por outro lado, é de se conceder, de ofício, ordem de “habeas corpus” a favor do recorrente, para, sem prejuízo da condenação, anular-Editora Thoth Beatriz Daguer. 303/335), a parte recorrente, apontando violação dos arts. 21/3/2022. 10. Operador padrão. 16801)AgRg no HC 199. Súmula 662. 171, § 3º, DO CP. 2. E assim, além da Súmula 106, dentre as principais teses fixadas pelo tribunal, destacam-se: a) Súmula 314 do STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. 09. jurisprudencial consolidado. Jurisprudência do STJ. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17. 24 Aplica-se ao crime de estelionato, em que figure como vítima entidade autárquica da Previdência Social, a qualificadora do § 3. (REsp n. Súmula 612. A SÚMULA 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Súmula 580. SÚMULA 303. Navegação. 633 A Lei n. DIREITO TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. Com efeito, a Súmula 524 desta Suprema Corte estabelece que, "arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas". Súmula 469 CANCELADA. 16/12/2008. 999, de 15. 021, § 1º, do CPC/2015. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. Acesse o link e saiba mais sobre a jurisprudência do. Redirecionamento a sócio-gerente ou a administrador. 83 da sÚmula do stj. UA Local 324 Commercial/Institutional Agreement May 1, 2019 to April 30, 2023 This. Referências. Súmula 486. 324, n. . ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Súmula 41. To simplified any fraction follow those steps, which is. Para acesso ao STJ, o caminho seria o manejo da reclamação com base no art. , LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. Súmula 593. Avalie o Portal STJ. AÇÃO ACIDENTÁRIA. 324 OF THE UNITED ASSOCIATION OF JOURNEYMEN AND. 634 Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de. DECISÃO MANTIDA. 1 súmula encontrada com: (37). (. (Grupo: Execução) 196. A súmula é um resumo de. Este artigo analisa a súmula nº 480 do STJ a partir de seus precedentes originários, com o propósito de verificar como a ratio decidendi de tais precedentes influíram na formação do entendimento sumulado. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. O colegiado do STJ reconheceu como inadequada a avaliação do TJ-SP a respeito do conteúdo de uma notificação. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. 830/1980. Nº 365 STJ. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. A Súmula 241 do STJ veda que um mesmo fato da folha de antecedentes criminais seja utilizado em dois momentos na dosimetria da pena. Súmula ll. 0000, Relator(a): DES. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. ( SEGUNDA. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 1989)No último dia 21, a Sexta Turma afetou para julgamento na Terceira Seção três recursos especiais ( REsps 2. Súmula 438 (STJ) É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. 13283. A Lei 7. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 ) Essa lacuna ensejou, no âmbito do STJ, a partir do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal dos EDcl no RE 571. Precedentes:Súmula 541/STJ REsp 973827/RS. Súmulas canceladas. data da publicação - dj 16. 129) . Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioPara a relatora do Tema 962, ministra Assusete Magalhães, a Súmula 430 do STJ – segundo a qual "o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente" – explicita que a simples falta de pagamento do tributo não acarreta automaticamente a responsabilidade. NUM,EMEN,INDE. A superação da Súmula 568 do STJ. É com grande prazer que apresentamos o Código Penal Anotado, que traz a sistematização de Códigos e Leis, além de decisões e súmulas do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, com o propósito de informar e oportunizar esclarecimentos àqueles que se interessam pela. [ RHC 122. Tags: compartilhe. num. Superior Tribunal de Justiça - STJ Súmula 324 Compete à Justiça. 492/86, QUE TRATA DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEI-RO NACIONAL. DIREITO PENAL - CRIMES DE TRÂNSITO É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação. PRECEDENTES. 931/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 3/11/2015, DJe de 19/11/2015. Referências: CP, arts. 1. SÚMULA N. 2006 p. 09. 194/1974, redação dada pela Lei n. (SÚMULA 227, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/1999, DJ 08/10/1999, p. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 ) Súmula 41. Confirmação da jurisprudência desta Corte. 2. 20. Os arts. Ressalto que o único precedente citado pela recorrente, neste tópico do recurso especial, é do próprio TJRJ, o que impediria o aproveitamento da alegação pela divergência (Súmula n. (art. Data da Publicação - DJ 13. Diante da especifi cidade dos serviços bancários do acórdão paradigma, não só é inviável o confronto dos arestos, como também aplicável a Súmula n. Editorias: Sem categoria. 123 do RISTJ. Precedentes do STJ: REsp 826. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. 165 e 538, parágrafo único. termos do Enunciado da Súmula n. 6º da Lei n. STJ edita quatro novas súmulas e cancela uma sobre planos de saúde. 5º, LV) exigem a intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição de denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo, como reconhece o Enunciado 707 da Súmula da. Raoni Souza Drummond. A situação sob análise não é, como visto, a de oferecimento de denúncia após o desarquivamento. Corte é no sentido de embora a violação moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se com o falecimento do titular do direito, possuindo o espólio ou os Diz a Súmula 556 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "É competente a Justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista". 931/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 3/11/2015, DJe de 19/11/2015. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF/1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/02/2016. . A análise das alegações do recurso especial e a reforma da conclusão do Tribunal de origem no sentido de que os documentos trazidos aos autos são suficientes para a propositura da ação monitória, impõem reexame reflexo de matéria fática da lide, vedado nos termos da Súmula n° 7 do STJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 988 a 993 do CPC e Resolução nº 3/2016 do STJ, que dispõe sobre a competência para processar e julgar as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual ou do Distrito Federal e a. Súmula 325-STJ - Buscador Dizer o Direito. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 11. A Súmula nº 623, do Superior Tribunal de Justiça, foi publicada em 17 de dezembro de 2018, após julgamento pela Primeira Seção do Tribunal em 12 do mesmo mês:. 16 | de 03/11/2023 11:13. O ora agravante busca afastar o óbice da Súmula n. 10. Aposentadoria por invalidez. Lei n. NÃO Súmula 519-STJ O devedor, ao apresentar impugnação, iniciou um mero incidente no processo, sendo isso insuficiente para gerar novos honorários. monocrática, j. O que se denota é o inconformismo do recorrente. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. IPTU. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF/1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/02/2016. Dessa forma, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. 19-20). 26 de setembro de 2022, 13h20. 5. Súmula 517. Jurisprudência do STJ. Súmula 89 - A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa. 1 súmula encontrada com: (297. Contribuição previdenciária. Súmula 580. Referência: CPC, art. SÚMULA 481 DO STJ. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. 197. - O servidor publico que desempenha funções alheias ao cargo para oUma sessão do Supremo Tribunal Federal, em 2006. Precedentes: CC 832-MS (2ª S, 26. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Incide, portanto, a Súmula n. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. " HC n. 1993 p. num. Nulidade. Ementa. Secretaria de Documentação . BR DFSTJ Sum4. 5). DIREITO PROCESSUAL CIVIL - FRAUDE À EXECUÇÃO O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 12/03/1992, REPDJ 19/03/1992, p. p. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Conexão . min. 243 O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano. 6º da Lei n. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/1998, DJ. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (213). (decisão publicada no DJe 02/03/2017) IRDR 5026813-68. CHAER, Márcio. Não pode, a toda evidência, servir de pretexto para. Para a responsabilização civil do Estado adota-se a teoria do risco administrativo, sendo necessária apenas a demonstração do nexo. 858/MG, Rel. 868-SP. NAS RELAÇÕES JURIDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PROPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUENIO ANTERIOR A PROPOSITURA. Recentemente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça composta pela Terceira Turma aprovou a Súmula 300, proveniente, dentre outros (Recursos Especiais 293. Min. 324. 2017). 281) – entendimento consagrado no Enunciado. O termo inicial da prescrição da ação dos crimes materiais previstos no art. 286/STJ. Comece já . Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSÚMULA 07 STJ. 31, V . Indevida a condenação fixada em primeira instância, mantida somente em observância ao princípio da non reformatio in pejus, não há falar em Súmula 69. SÚMULA 305Súmula 235-STJ. NUM,EMEN,INDE. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. comSÚMULA N. 109, I. Clique aqui para ler o acórdão AREsp 1. Precedentes Normativos. 7 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). Fonte: Dizer o Direito. Prejudicado o. 24/STF, aprovada na sessão plenária de 02/12/2009 (DJ de 11/12/2009), não trouxe novos contornos para a questão, uma vez que referido enunciado nada mais fez do que consolidar o entendimento jurisprudencial que já era aplicado tanto no âmbito do STF como do col. 02. Súmulas. " Para o ministro, somente a lei, e não o juiz nem a procuradoria da Fazenda Pública, é a senhora do termo inicial do prazo de um ano de suspensão previsto no caput do artigo 40 da LEF. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/02/2016; AgRg no AREsp 768. Reaplicação da Súmula n. a Súmula 326 do STJ. 8. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. º 83 da Súmula do eg. 1. Súmula 324 do STF A imunidade do art. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. NUM,EMEN,INDE. 26. V, e art. . 05. AgInt no REsp 1. 8. 17, II e V do CPC) o apelo não comporta provimento pois envolveria, necessariamente, o reexame de matéria de fato e provas, inviável na via eleita, a teor da Súmula n. 9. Corte é no sentido de embora a violação moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se com o falecimento do titular do direito, possuindo o espólio ou os Súmula 324-STJ. 182/STJ. Súmulas canceladas. 129)Veja grátis o arquivo L360 - Súmulas do STJ e STF Organizadas por Assunto (2022) enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Outro - 27 - 109256620 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilSÚMULA 324 DO STJ. Lei n. 1. Como chegar. 511-DF (2ª T, 17. Editorias: Sem categoria. Cancelamento de registro. Master Juris CERT – Magistratura Federal - Extensivo (2016/2017) 3ª Fase Aula 19 63º Direito Constitucional –Organização do Poder Executivo e do PoderAssim, a Súmula n. 6. Min. - COAD - SÚMULA 314 -Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente. SÚMULA N. 2006 p. Veja grátis o arquivo CAIO Planilha ProcessoCivil enviado para a disciplina de Direito Processual Civil I Categoria: Outro - 8 - 43069323Veja grátis o arquivo Plano extensivo - promotor legislação destacada enviado para a disciplina de Direito Penal I Categoria: Resumo - 27 - 77335196sÚmula 324 186 sÚmula 325 187 sÚmula 326 187 sÚmula 327 188 sÚmula 328 188 sÚmula 329 189 sÚmula 330 189 sÚmula 331 190 sÚmula 332 190 sÚmula 333 191 sÚmula 334 191 sÚmula 335 192 sÚmula 336 192 sÚmula 337 193 sÚmula 338 193 sÚmula 339 194 sÚmula 340 194 sÚmula 341 195 sÚmula 342 196. 1º da Lei 8. Versão em PDF. 112/1990. A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória. 11. Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSÚMULA N. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 ) Súmula 557. EMPRÉSTIMO DE CRÉDITO PESSOAL. Súmula 496. 5º da Lei n. Alterar esse entendimento demandaria reexame das peculiaridades do processo, o que é vedado em. Administrativo. Se você está procurando informações sobre a súmula vinculante 56, que trata da falta de estabelecimento penal adequado para o cumprimento da pena, este é o site certo. III. 480, rel. Veja grátis o arquivo LD - Extensivo Magistratura Estadual (2021) enviado para a disciplina de Magistratura Estadual Categoria: Outro - 37 - 89406706De acordo com a súmula 734, do STF, o limite temporal para a propositura da ação é o trânsito em julgado da decisão. De imediato, devemos analisar o verbete sumular ora em análise. Irrelevância. Versão em PDF. 1. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. A pesquisa do entendimento jurisprudencial no âmbito do STJ é de extrema importância no sistema jurídico brasileiro,. "Não cabe ao juiz ou à procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. 202, submetido ao rito dos repetitivos ( Tema 122 ), o STJ definiu que cabe ao legislador municipal eleger o sujeito passivo do IPTU, entre as opções previstas no CTN – tese que deu origem à Súmula 399. 6. DIREITO PENAL - ESTUPRO O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. 1. Súmulas em PDF. Apresenta uma coletânea de súmulas e enunciados administrativos do tribunal. documentos por. STJ, razão pela. Em maio de 2015, o STJ editou a súmula 529 que determina que "no seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano". Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSÚMULA 303. Outra, é tirar da. Era a ratio essendi da Resolução n. Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria. Civil; b) incidência do enunciado n.